ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE FÁTIMA

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE FÁTIMA

Capítulo I

Art.º 1º

 1º - A Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Fátima, anteriormente designada por Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Fátima e antes por Liga dos Amigos dos Bombeiros Voluntários de Fátima, fundada em vinte e dois de Abril de mil novecentos noventa e cinco e a seguir designada por Associação, é uma pessoa colectiva de utilidade pública e administrativa, de carácter humanitário e de fins não lucrativos, que se rege pelos presentes Estatutos, pelos Regulamentos Internos e pela Lei Geral aplicável e tem a sua sede social na Avenida D. José Alves Correia da Silva, na cidade e freguesia de Fátima, concelho de Ourém.

 2º - OBJECTO SOCIAL: Manter um corpo de bombeiros voluntários; promover actividades de protecção civil; socorrer e transportar doentes; actuar nos incêndios; promover festas, sessões culturais e actividades desportivas ou quaisquer outras conducentes à melhor preparação intelectual, moral e física dos sues associados.

 3º - É vedada à Associação qualquer actividade política.

Capitulo II

Art.º 2

Os sócios dividem-se em efectivos, sócio-empresa, contribuintes, auxiliares, beneméritos e honorários.

Art.º 3

Os sócios efectivos e contribuintes são todos aqueles que forem admitidos pela Direcção mediante pedido formulado nas condições por ele fixadas.

 1º - As pessoas colectivas legalmente constituídas poderão ser admitidas como sócios efectivos.

 2º - Existe a possibilidade de recurso para a Assembleia Geral da deliberação da Direcção que indefira o pedido de admissão como sócio. Tal recurso será obrigatoriamente analisado na primeira Assembleia Geral que se venha a realizar.

Art.º 4

È dada a categoria do sócio contribuinte aos indivíduos que, segundo a Lei em vigor, não tenha atingido a maioridade, os quais passam a ser sócio efectivo logo que tal aconteça.

Art.º 5

Os sócios-empresa são as sociedades ou empresários em nome individual, sedeados ou não na Freguesia de Fátima, que queiram integrar a Associação mediante o pagamento de uma quota calculada nos termos do Artigo 9º.

1º - Aos sócios empresa são concedidos os direitos consignados no Art.º 10º, nºs 1,2,3,4,5 e 6.

 2º - Para poder usufruir dos direitos concedidos, deverá o sócio-empresa indicar formalmente representante à mesa da Assembleia Geral.

Art.º 6º

Os sócios auxiliares são todos os Bombeiros que prestam serviço efectivo e gratuito e, por tal facto, são distinguidos pela Direcção.

Art.º 7º

Os sócios beneméritos são pessoas singulares ou colectivas que, pelos serviços prestados ou dádivas feitas à Associação, mereçam da Assembleia Geral essa distinção.

Art.º 8º

Os sócios honorários são as pessoas singulares ou colectivas que, como tal, sejam reconhecidas pela Assembleia Geral, como recompensa de serviços excepcionais e muito relevantes prestados à Associação.

Art.º 9º

Os sócios efectivos e contribuintes ficam sujeitos ao pagamento de quota nos termos e quantitativos fixados em Assembleia Geral, a qual definirá o montante mínimo por categoria de sócio.

Art.º 10º

Os sócios efectivos e auxiliares têm direito:

1-      A tomar parte nas Assembleias Gerais e ai discutir todos os assuntos de interesse para a Associação;

 Único – Os Bombeiros não poderão discutir assuntos respeitantes à disciplina do corpo a que pertencem;

2-      A votar e ser votado para qualquer cargo da Associação;

 Único – Estes direitos só podem ser exercidos decorridos que sejam seis meses após a data da sua admissão;

3-      A beneficiar, a partir da sua admissão, da utilização dos bens e serviços que a Associação a todos puder proporcionar, mediante o eventual pagamento de taxas e a observância de demais condições aprovadas pela Direcção;

 Único – Estes direitos são extensivos aos familiares que com ele coabitem;

4-      A requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos do nº 3 do Art.º 22º;

5-      A propor a admissão de sócios efectivos, sócio-empresa ou contribuinte;

6-      A requerer à Direcção a certidão de qualquer acta, bem como a consulta dos Estatutos e Regulamentos.

Art.º 11º

Aos sócios contribuintes, beneméritos e honorários são concedidos os direitos consignados no nº 3 do Art.º anterior.

Art.º 12º

São deveres gerais dos sócios:

1-      Honrar a Associação em todas as circunstâncias e contribuir para o seu prestígio e desenvolvimento;

2-      Satisfazer pontualmente o pagamento das quotas tendo em conta o disposto no Art.º 9º;

3-      Observar estritamente as disposições dos Estatutos e Regulamentos;

4-      Manter um procedimento correto nas relações sociais, no que concerne ao âmbito da Associação;

5-      Desempenhar com zelo e assiduidade os cargos para que forem eleitos;

6-      Defender, por todos os meios legais, o património da Associação;

7-      Não cessar sua atividade associativa sem prévia participação escrita à Direcção.

Art.º 13º

1-      Perdem a qualidade de sócio:

a)      Os sócios empresa, efectivos ou contribuintes que não tenham pago as quotas respeitantes ao período anterior ao que estiver decorrendo, quando tal facto lhes seja imputável;

b)      Os sócios auxiliares quando deixe de verificar a situação prevista no Art.º 6º;

c)      Os que infringirem gravemente o disposto nos pontos 3 e 4 do Art.º anterior.

2-      Por deliberação de, pelo menos, dois terços dos sócios presentes em Assembleia Geral, pode ser retirada a qualidade se sócio benemérito e/ou honorário aos que, pela sua conduta, deixem de merecer a confiança da Associação, desde que tal proposta conste da ordem de trabalhos da respectiva convocatória.

3-      Existe possibilidade de recurso para Assembleia Geral das deliberações tomadas pela Direcção nos termos das alíneas a) e c) do nº1 deste Art.º. Tal recurso será obrigatoriamente analisado na primeira Assembleia Geral que se venha a realizar, sem necessidade de inscrição em ordem de trabalhos da convocatória e nos temos da Lei.

Capitulo III

Art.º 14º

São órgãos da Associação:

a)      Assembleia Geral

b)      Direcção

c)      Conselho Fiscal

Art.º 15º

A Assembleia Geral é a reunião dos sócios-empresa, efectivos e auxiliares.

Art.º 16º

A Direcção administra e representa, para todos os efeitos legais, a Associação.

Art.º 17º

O Conselho Fiscal inspecciona os actos administrativos da Direcção e zela pelo cumprimento dos Estatutos e Regulamentos da Associação.

Art.º 18º

  1. Os órgãos da Associação, são eleitos bienalmente.
  2. Os titulares dos órgãos da Associação são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato excepto se não tiverem tomado parte na respectiva deliberação e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes ou tiverem votado contra essa deliberação e o fizerem consignar na acta respectiva.
  3. O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais da Associação é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas no entanto e, quando o volume financeiro ou a complexidade das tarefas administrativas exijam a presença prolongada de um ou mais titulares desses órgãos podem este ser remunerados, sendo a remuneração determinada pela Assembleia Geral.

Art.º 19º

1-      A apresentação das candidaturas para os corpos gerentes deverá ser feita ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou a quem o substitua, até cinco dias antes da data marcada para as eleições.

2-       As propostas de candidatura serão subscritas por, pelo menos, vinte sócios-empresa, efectivos ou auxiliares no pleno gozo dos seus direitos e deverão ser acompanhadas de declaração de aceitação dos candidatos.

3-      Nenhum sócio poderá figurar em mais de uma lista, nem é admissível a violação ao disposto no § Único do nº 2 do Art.º 10º. Se qualquer dos casos acontecer deverá o Presidente de Mesa da Assembleia Geral notificar o primeiro subscritor das propostas de candidatura, das irregularidades detectadas, as quais deverão ser regularizadas no prazo de quarenta e oito horas sob pena das referidas listas serem consideradas nulas.

4-      As listas deverão ser apresentadas em letra de impressa, em duplicado, com indicação dos nomes completos, número de sócio e dos cargos para que se candidatam.

5-      As listas serão classificadas por ordem alfabética pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que deverá ter em conta a ordem de apresentação, e afixadas na sede da Associação durante, pelo menos, a véspera e o dia das eleições.

Art.º 20º

1-      Os sócios eleitos entram em exercício de funções logo que aprovada a acta da Assembleia Geral electiva e assinado o respectivo termo de posse, que devera ser lavrado dentro dos quinze dias seguintes à data das eleições, desde que votadas em Assembleia Geral as contas da gerência da Direcção cessante.

2-      Os sócios investidos em quaisquer cargos associativos manter-se-ão em funções enquanto não tomar posse os que os hão-de substituir.

Secção I

Da Assembleia Geral

Art.º 21º

È da competência da Assembleia Geral a destituição dos titulares dos órgãos da Associação, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da Associação e a autorização para esta demandar os titulares dos órgãos sociais por factos praticados no exercício do cargo e, bem assim, deliberar sobre todos os assuntos não compreendidos nas competências legais ou estatutárias dos demais órgãos de Associação.

Art.º 22º

1-      A Assembleia Geral reúne em sessões ordinárias ou extraordinárias.

2-      A Assembleia Geral reúne anualmente em duas sessões ordinárias, sempre em datas a sugerir pela Direcção ao Presidente da Mesa, uma no primeiro trimestre para apreciação e votação do relatório e contas de gerência e parecer do Conselho Fiscal e, em ano de eleição dos órgãos sociais , simultaneamente para a sua eleição, bem como no ultimo trimestre para apreciação e votação do plano de acção e orçamento para o ano seguinte.

3-      A Assembleia Geral em seções extraórdinárias em qualquer data, por iniciativa da sua Mesa, a requerimento da Direcção, do Conselho Fiscal ou de, pelo menos, cinquenta sócios-empresa, auxiliares e/ou efectivos no pleno gozo dos seus direitos, sendo indispensável, porém, que o requerimento o seja de um conjunto de associados não inferior à quinta parte da sua totalidade

Art.º 23º

1-      As assembleias Gerais são convocadas com antecedência mínima de dez dias por meio de aviso postal expedido para cada um dos associados, através de publicação na impressa local e também por anúncios afixados nas instalações da Associação, com indicação do dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.

§ Único – Se a Assembleia Geral tiver como ordem de trabalhos a eleição dos corpos gerentes, a convocatória terá de ser feita com a antecedência de, pelo menos vinte dias.

2-      São anuláveis as deliberações tomadas sobre a matéria estranha à ordem de trabalhos, salvo se todos os associados comparecerem à reunião e concordarem com o aditamento.

3-      A comparência de todos os associados sanciona quaisquer irregularidades da convocação desde que nenhum deles se oponha à realização da Assembleia.

Art.º 24º

1-      As deliberações são tomadas pelo voto de maioria absoluta dos sócios presentes, salvo os casos excepcionais previstos na lei.

2-      O Presidente de Mesa, em caso de empate, tem voto de qualidade.

3-      Compete ao Presidente da Mesa decidir sobre a forma de votação, podendo qualquer sócio recorrer de tal decisão para a Assembleia Geral.

§ Único – As deliberações respeitantes à eleição dos órgãos sociais e que respeitem a assuntos de incidência pessoal dos seus titulares são realizadas por escrutínio secreto.

Art.º 25º

1-      A mesa da Assembleia Geral compõe-se de Presidente, Vice-Presidente e um secretário.

2-      Compete ao Presidente da Mesa:

a)      Convocar as reuniões e estabelecer a ordem de trabalho;

b)      Presidir às secções e orientar as trabalhos da Assembleia;

c)      Assinar, conjuntamente com os secretários, as actas da Assembleia a que presidir;

d)      Rubricar os livros de actas da Assembleia Geral, Direcção, Conselho Fiscal e bem assim o livro de autos de posse, assinando também os respectivos termos de abertura e encerramento;

e)      Investir os sócios eleitos na posse dos respectivos cargos, assinando conjuntamente com eles os autos de posse.

3-      O Vice-Presidente substitui o Presidente na sua falta ou impedimento e, no caso de demissão, renuncia ou morte, assume a Presidência até ao fim do mandato em curso.

4-      Ao secretário compete prover ao expediente da Mesa, elaborar as actas das Assembleias Gerais e executar outros serviços relacionados com o cargo que desempenha, que lhe foi cometido pelo Presidente.

5-      Na falta ou impedimento dos membros da Mesa exercerão aquelas funções, os sócios que a Assembleia designar.

Secção II

Da Direcção

Art.º 26º

1-      A Direcção é composta por um Presidente, seis Vice Presidentes, um Tesoureiro e um Secretário;

2-      No caso de renuncia ou morte do Presidente, este será substituído pelo primeiro Vice Presidente e assim sucessivamente para todas as funções conforme a ordem de lista apresentada;

3-      A Direcção definirá a atribuição de pelouros pelos Você Presidentes e promoverá a sua organização interna em função do programa de mandato;

4-      Cada membro da direcção desempenha as tarefas que, pelo órgão lhe forem cometidas;

5-      A Direcção é obrigada por duas assinaturas de entre os titulares dos cargos de Presidente, primeiro Vice Presidente da lista eleita, Tesoureiro e Secretário, sendo em qualquer caso obrigatória a assinatura do Presidente ou o Tesoureiro;

6-      A Direcção não poderá funcionar com menos de cinco membros. Quando tal se verificar, deverá a mesa da Assembleia Geral nomear, no prazo de quinze dias, uma Comissão Administrativa constituída por cinco sócios e, se o período normal do acto eleitoral distar mais de cento e oitenta dias, marcar eleições intercalares para o órgão,  que se deverão realizar no prazo de sessenta dias.

Art.º 27º

A Direcção terá, pelo menos uma reunião quinzenal as suas deliberações só terão validade quando tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes.

§ 1º - Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.

§ 2º - A Direcção poderá reunir em sessão permanente desde que os interesses da Associação o exijam mas nunca em período superior a trinta dias.

§ 3º - O Comandante do Corpo de Bombeiros, ou seu substituto, poderá participar nas reuniões de Direcção sem direito a voto.

Art.º 28º

Revogado..

Art.º 29º

Compete à Direcção:

1-      Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos, Regulamentos e quaisquer decisões da Assembleia Geral;

2-      Promover a arrecadação de receitas e a liquidação das despesas;

3-      Praticar os actos e outorgar os contratos, incluindo operações bancárias;

4-      Elaborar os regulamentos que julgue convenientes e necessários ao bom funcionamento dos serviços da Associação e submetê-los  à aprovação da Assembleia Geral, se for esse o caso;

5-      Admitir e despedir pessoal ao serviço da Associação e atribuir-lhe os vencimentos;

6-      Definir a estrutura orgânica do quadro de colaboradores bem como a respectiva remuneração;

7-      Propor à Assembleia Geral os quantitativos das quotas e jóia, assim como o modo de pagamento;

8-      Propor à Assembleia Geral, sempre que julgue conveniente a alteração dos estatutos;

9-      Elaborar o relatório da contas de gerência e afixar os respectivos extractos na sede da Associação, em local acessível aos sócios, durante, pelo menos oito dias anteriores à data da Assembleia Geral que vai proceder à votação;

10-  Aprovar ou rejeitar as propostas para admissão de sócios-empresa, efectivos e contribuintes;

11-  Propor à Assembleia Geral a nomeação de sócios beneméritos e honorários;

12-  Eliminar os sócios nos termos do Estatutos;

13-  Prestar à Mesa da Assembleia Geral e Conselho Fiscal todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados;

14-  Promover a realização de festas e quaisquer outras actividades culturais e recreativas, determinando as condições de acesso;

15-  Construir, com a colaboração do Comando do Carpo de Bombeiros, as comissões e secções que julgue necessárias, as quis deverão, sempre que possível, integrar um membro da Direcção;

16-  Elaborar e manter actualizado o inventário de todos os bens da Associação;

17-  Usar das atribuições que lhe são conferidas pela Lei que regula a actividade dos Corpos de Bombeiros;

18-  Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal o plano de acção e orçamento para o ano seguinte, previamente à sua submissão à Assembleia Geral .

Art.º 30º

Para alienação ou oneração de imóveis, é necessário o voto favorável de dois terços dos sócios presentes na Assembleia Geral.

Art.º 31º

A Associação obriga-se nos termos do Art.º 26º.

Art.º 32º

Compete ao Presidente da Direcção:

a)      Representar a Direcção em Juízo e fore dele;

b)      Convocar as reuniões e dirigir os respectivos trabalhos,

c)      Resolver os assuntos que, pela sua natureza e urgência, não possam aguardar a deliberação da Direcção à qual, todavia, devem ser presentes para ratificação, logo na primeira reunião.

Secção III

Do Conselho Fiscal

Art.º 33º

O Conselho Fiscal é constituído por três membros, respectivamente, Presidente, Vice-Presidente e Secretário Relator.

Art.º 34º

O Conselho Fiscal não poderá funcionar com menos de dois membros, procedendo-se, logo que tal aconteça, à eleição de novo órgão no prazo máximo de trinta dias. Idêntico procedimento será adoptado caso se verifique o que preceitua o Art.º 39º.

Art.º 35º

Compete ao Conselho Fiscal:

1-      Funcionar como comissão de sindicância;

2-      Examinar, periodicamente, a escrita da Associação e verificar a sua exactidão;

3-      Dar parecer circunstanciado a todas as consultas que a Mesa da Assembleia Geral e Direcção eventualmente façam;

4-      Elaborar parecer sobre relatório e contas de gerência a apresentar pela Direcção à Assembleia Geral;

5-      Assistir sempre que o desejar e, obrigatoriamente duas vezes por ano, às reuniões da Direcção;

6-      Requerer, quando julgar conveniente, ao Presidente da Mesa, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária.

Art.º 36º

Das deliberações do Conselho Fiscal são lavradas actas em livro próprio.

Capitulo IV

Disposições Gerais

Art.º 37º

Constituem receitas da Associação:

1-      As quotas e jóias pagas pelos sócios;

2-      Todos os rendimentos resultantes da sua actividade;

3-      As importâncias realizadas com a venda de exemplares dos estatutos e de emblemas;

4-      Os rendimentos obtidos com a realização de festas, cortejos ou outras actividades;

5-      Os subsídios do Estado e Autarquias ou quaisquer outros rendimentos e donativos.

Art.º 38º

Sem prejuízo da prossecução dos seus fins, a associação pode filiar-se, celebrar Protocolos de cooperação ou irmanar-se com qualquer agrupamento ou movimento associativo, sempre com vista ao engrandecimento ou defesa dos seus interesses, dentro ou fora do País, nos termos da Lei.

Art.º 39º

Se, por maioria de dois terços dos sócios presentes, for aprovada em Assembleia Geral uma moção de desconfiança a qualquer dos órgãos electivos da Associação, tal acto implica a respectiva demissão.

Art.º 40º

São rigorosamente proibidas dentro das instalações da Associação as manifestações de carácter político-partidário ou religioso e todos os jogos de azar.

§ Único – Em períodos eleitorais poderá, excepcionalmente e em igualdade de circunstâncias, ser alugadas as instalações da Associação às organizações ou grupos políticos intervenientes na respectiva campanha, em condições a estabelecer pela Direcção.

 

Art.º 41º

A extinção da Associação só poderá ter lugar quando, esgotados os seus recursos financeiros normais, os sócios se recusem a quotizar-se extraordinariamente.

Art.º 42º

A extinção da Associação terá de ser deliberada em Assembleia Geral Extraordinária, expressamente convocada para esse fim e aprovada por, pelo menos, três quartos dos sócios inscritos.

Art.º 43º

A Assembleia Geral estabelecerá as normas da extinção e nomeará, para esse fim, uma Comissão Liquidatária que actuará sob a fiscalização da autoridade administrativa.

§ Único - Liquidadas as dividas, o remanescente, se o houver, reverterá para a Junta de Freguesia de Fátima ou na eventualidade da sua criação para o Município de Fátima, que o aplicará em serviços que, no todo ou em parte, prossigam os mesmos fins, desde que tal procedimento não colida com o que estipular a Lei Geral.

Art.º 44º

Os presentes Estatutos só poderão ser alterados em Assembleia Geral Extraordinária, expressamente convocada para esse fim, desde que qualquer alteração seja aprovada por, pelo menos, três quartos dos associados presentes.

§ Único – Quando se verificar qualquer alteração dos Estatutos, esta entrará em vigor imediatamente após o registo oficial das alterações, desde que não se verifique manifestamente essa impossibilidade orgânica e a Assembleia Geral não manifeste expressamente a deliberação de convocação antecipada de eleições.

Atualizado 2018